Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14088, de 29 de maio de 1981
Nº 14088/1981
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Massaranduba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 04.516, de 12 de março de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Otaviano Marangoni e sua mulher, uma área de terras medindo 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Massaranduba, onde se encontra construída a E.I. Alto Braço Direito.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras de José de Déa, 50,00m; ao sul, com terras de Marcolino Signorelli, 50,00m; ao leste, com a estrada, 30,00m; ao oeste, com terras dos doadores, 30,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado