Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14087, de 29 de maio de 1981
Nº 14087/1981
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 01.378, de 16 de janeiro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Joaquim Ferrazza e sua mulher, uma área de terras medindo 3.400,00m² (três mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Município de Jaraguá do Sul, onde se encontra construída a E.I. Ribeirão Cavalo.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a estrada, 85,00m; ao sul, com terras dos doadores, 85,00m; ao oeste, com terras de Osmar José Tissi, 40,00m; ao leste, com terras dos doadores, 40,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado