Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14079, de 26 de maio de 1981
Nº 14079/1981
Fixa diárias de alimentação de presos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo GAPLAN Nº 00530, de 11 de maio de 1981.
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica fixada em Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), a diária concedida para alimentação de presos recolhidos às Cadeias Públicas e Manicômio Judiciário.
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Parágrafo único- As diárias de que trata o presente artigo, são destinadas à indenização aos Encarregados de Carceragem, Fornecedores Autônomos ou Entidades Públicas da Administração Direta ou Indireta.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 26 de maio de 1981.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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