Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1407, de 11 de dezembro de 2017
Nº 1407/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e o que consta nos autos do processo nº SCC 0127/2017,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso II do art. 1º do Decreto nº 83, de 11 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................
...................................................................................................
IIsituado na Rua Danúzia Bess, nº 628, Centro, Município de Campos Novos, com área construída de 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados) em terreno de 2.297,43 m² (dois mil, duzentos e noventa e sete metros e quarenta e três decímetros quadrados), matriculado sob o nº 18.807, livro nº 02, folha 01, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos e cadastrado sob o nº 00639 no Sistema de Gestão patrimonial da SEA, destinado ao uso da Prefeitura Municipal de Campos Novos.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração