Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1399, de 3 de fevereiro de 1992

Autoriza a CELESC implantar sistema de cobrança de faturas de consumidores do Grupo B, e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a conveniência de harmonizar, o quanto possível, as ações dos Órgãos que integram o organograma da Administração Pública com as necessidades dos usuários;

CONSIDERANDO que essa filosofia de ação governamental deve existir, inclusive nas empresas estatais, nas quais o Estado de Santa Catarina seja o detentor do controle acionário;

CONSIDERANDO, ainda, o preocupante quadro inflacionário existente no País, que obriga o Poder Público a adotar providências criativas e suficientes para minimizar os sérios problemas financeiros que atingem as comunidades que são atendidas pelos serviços públicos;

CONSIDERANDO, finalmente, e de maneira toda especial, a impossibilidade que têm os funcionários públicos estaduais em compatibilizar as datas de recebimento dos seus salários com as do pagamento das faturas de consumo de energia elétrica,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>