Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13833, de 4 de maio de 1981
Nº 13833/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Chapecó, uma área de terras com 6.922,74 m² (seis mil, novecentos e vinte e dois metros e setenta e quatro centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 105/80, de 1º de dezembro de 1980, destinada à construção de uma Oficina de Saneamento.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo esta localizado no loteamento Belo Horizonte e possui as seguintes confrontações: Norte, com uma rua sem denominação; Sul, com uma rua sem denominação; Leste, com terras de Zico Machado de Almeida e Industrial Baldissera Ltda; e Oeste, com as chácaras 01, 02 e 03 do mesmo loteamento.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de maio de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado