Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1378, de 27 de novembro de 2017
Nº 1378/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº ADR22 5397/2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 1.206, de 26 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 20.561, de 27 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de Joinville.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de novembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública