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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13692, de 14 de abril de 1981

Nº 13692/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E
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Art. 1.
- O Ensino Religioso - caracterizado como EDUCAÇÃO RELIGIOSA ESCOLAR, constitui disciplina dos horários normais das Escolas de 1º e 2º Graus da Rede Pública Estadual.

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§ 1º- Entende-se por Educação Religiosa Escolar - iluminar à luz da fé os passos que o estudante faz nas diversas disciplinas e em sua formação cultural, pessoal e social, preparando-o para a possibilidade de uma catequese mais aprofundada em sua comunidade de fé.

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§ 2º- Nas aulas de Educação Religiosa Escolar não serão permitidas colocações de conotação ideológico-político-partidárias nem críticas ou acusações a religiões ou pessoas, bem como não será utilizado material didático que contrarie o estabelecido neste dispositivo.

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Regulamenta o Ensino Religioso nas Escolas de 1º e 2º Graus da Rede Pública Estadual.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATAR1NA, usando da competência que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 163, item VI, desta,

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DECRETA:

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Art. 2.
- As aulas de Educação Religiosa Escolar, de freqüência facultativa, serão ministradas de acordo com a Confissão Religiosa do aluno, manifestada por ele, quando maior de 18 anos, ou por seus pais ou responsáveis, no ato da matrícula.

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Art. 3.
- As confissões Religiosas que tenham uma base doutrinária comum, poderão unir-se, por livre opção, em âmbito estadual, na elaboração e aplicação de um programa de Educação Religiosa Escolar.

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Art. 4.
- No período destinado às aulas de Educação Religiosa Escolar só serão permitidas atividades previstas no contexto dos Programas de Educação Religiosa Escolar.

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CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO

Art. 5.
- Compete à Secretaria da Educação a admissão dos professores de Educação Religiosa Escolar.

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Art. 6.
- Compete às Confissões Religiosas a qualificação dos professores para a Educação Religiosa Escolar.

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Art. 7.
- A habilitação do professor de Educação Religiosa Escolar será obtida mediante autorização expedida pelo órgão próprio da Secretaria da Educação.

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Art. 8.
- Os professores de Educação Religiosa Escolar integram o corpo docente para todos os fins e efeitos, tendo em vista a eficiência no cumprimento dos objetivos de Educação Religiosa Escolar.

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Art. 9.
- A Secretaria da Educação, em articulação com as Confissões Religiosas ou com entidades que as Confissões Religiosas venham constituir conforme o artigo 4º., estimulará a formação, atualização e aperfeiçoamento didático-pedagógicos de professores de Educação Religiosa Escolar.

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SEÇÃO II

Da Organização das Classes

Art. 10.
- A Organização das classes para as aulas de Educação Religiosa Escolar, obedecerá, preferentemente, aos mesmos critérios utilizados para as demais disciplinas.

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§ 1º- Na hipótese de o número de alunos, por classe, ser inferior a 10 (dez), o ônus da remuneração do docente será da responsabilidade da instituição religiosa interessada que o designará, observada as condições de qualificação.

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§ 2º- Será admitida a organização de classes com a reunião de várias turmas de uma mesma série, obedecidos os critérios relativos ao número de alunos por classe e a capacidade física das salas de aula.

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SEÇÃO III

Dos Programas de Educação Religiosa Escolar

Art. 11.
- Cabe às Confissões Religiosas a elaboração dos programas, e a indicação de livros-texto e outro material didático a serem utilizados nas aulas de Educação Religiosa Escolar.

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Art. 12.
- Cabe à Secretaria da Educação assessorar as confissões religiosas na elaboração do programa de Educação Religiosa Escolar.

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Art. 13.
- A Secretaria da Educação fará, periodicamente, o acompanhamento e avaliação da Educação Religiosa Escolar.

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Parágrafo único- O acompanhamento e avaliação, de que trata este artigo, terá em vista a integração da disciplina no planejamento, currículo e atividades escolares.

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CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E

Art. 14.
- A implantação das aulas de Educação Religiosa Escolar no ensino de 1º e 2º Graus dar-se-á de forma gradativa.

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Parágrafo único- A implantação gradativa das aulas de Educação Religiosa Escolar a que se refere este artigo fica condicionada à indicação, pelas Confissões Religiosas, de recursos humanos qualificados.

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Art. 15.
- Enquanto não houver o cargo de professor de Educação Religiosa Escolar no quadro do Magistério Público Estadual, a admissão dar-se-á na forma da Lei nº 4.884, de 04 de julho de 1973 e do Decreto nº 7.059, de 11 de maio de 1979, obedecidos o disposto no artigo 10 e parágrafos.

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Art. 16.
- As vagas de Educação Religiosa Escolar a serem implantadas gradativamente deverão considerar, em ordem de prioridade.
IUnidades Escolares com 15 (quinze) ou mais classes de 5ª a 8a. série do 1º grau e/ou 2º grau.
IIUnidades Escolares com um número de classes inferior a 15 (quinze) e igual ou superior a 10 (dez) classes de 5ª a 8ª série do lº grau e/ou 2º grau.
IIIUnidades Escolares com um número de classes inferior a 10 (dez) de 5ª a 8ª série e igual ou superior a 15 (quinze) de lª a 8ª série do 1º grau, ou 2º grau, quando for o caso.
IVUnidades Escolares de lº grau ou de 2º grau com menos de 15 (quinze) classes.

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Art. 17.
- A Secretaria da Educação baixará os atos regulamentares à plena execução do presente Decreto, ouvido o Conselho Estadual de Educação.

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Art. 18.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogado o Decreto 5.009, de 29 de maio de 1978 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 14 de abril de 1981.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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