Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13634, de 8 de abril de 1981
Nº 13634/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.384, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Eugênio Marx e sua mulher, uma área de terras medindo 9.900,00m² (nove mil e novecentos metros quadrados), situada no Município de Cunha Porã, onde se encontra construída a E.I. Linha Glória.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras dos doadores, 180,00m; ao sul, com terras dos doadores, 180,00m; ao oeste, com a estrada, 55,00m; ao leste, com terras dos doadores, 55,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de abril de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado