Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13632, de 8 de abril de 1981
Nº 13632/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 14.619, de 21 de agosto de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Benoni Ferrareis e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), situada no Município de Orleans, onde se encontra construída a EE.RR. Paulo Frontin.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras da Igreja; ao sul, leste e oeste, com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de abril de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado