Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1363, de 22 de janeiro de 2004
Nº 1363/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução no 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:
IBrusque, pelo Decreto Municipal no 5.180/2003, de 18 de dezembro de 2003;
IIItuporanga, pelo Decreto Municipal no 229/2003, de 12 de dezembro de 2003;
IIIPapanduva, pelo Decreto Municipal no 1532/2003, de 30 de dezembro de 2003;
IVPassos Maia, pelo Decreto Municipal no 189/2003, de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoCompete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
DANILO ARONOVICH CUNHA
Secretário de Estado da Casa Civil
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão