Santa Catarina
DECRETO Nº 1.357, DE 2 DE JULHO DE 2021
Nº 1357/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29 a 34 do Decreto federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1368/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas as situações de emergência, nível II, nos seguintes municípios:
ICampo Erê, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 2.194, de 30 de abril de 2021;
IICapinzal, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 48, de 18 de maio de 2021;
IIIIrani, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 107, de 11 de maio de 2021; e
IVJardinópolis, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 5.869, de 31 de maio de 2021.
Art. 2.
Compete à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos das homologações de que trata o art. 1º deste Decreto a partir das datas de edição dos respectivos decretos municipais.
Florianópolis, 2 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
DAVID CHRISTIAN BUSARELLO
Chefe da Defesa Civil