Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13565, de 26 de março de 1981
Nº 13565/1981
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Gaspar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.298, de 21 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Victorino Trierwiler e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 888,00m² (oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), situada no Município de Gaspar, onde se encontra construída a E.I. Belchior.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras do Governo do Estado; ao sul e leste, com terras dos doadores; ao oeste, com a estrada Gaspar–Blumenau.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de março de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado