Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1353, de 22 de janeiro de 2004
Nº 1353/2004
Altera o Decreto nº 1.183, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- O prazo a que se refere o art. 11, do Decreto nº 1.183, de 15 de dezembro de 2003, fica prorrogado para 31 de maio de 2004, no que tange às despesas emuladas e não processadas em 2003 nas Fontes de Recursos 06 - Salário Educação e 13 - FUNDEF, nos limites das disponibilidades financeiras apuradas nessas Fontes em 31 de dezembro de 2003.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 22 de janeiro de 2004
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>