Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13436, de 27 de fevereiro de 1981
Nº 13436/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.225, de 20 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Ari Antonio de Almeida, uma área de terras medindo aproximadamente 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), situada no Município de Santa Cecília, onde se encontra construída a E.I. Nossa Senhora das Graças.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com a estrada; ao sul e leste, com terras do doador; ao oeste, com terras de José Antonio Vargas.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado