Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1334, de 23 de dezembro de 2003
Nº 1334/2003
Subordina a Delegacia Municipal de Luiz Alves à Delegacia Regional de Polícia de Itajaí, para efeitos administrativos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, III e IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 23 de dezembro de 2003.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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