Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1334, de 16 de outubro de 2017
Nº 1334/2017
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS CAPÍTULO III – DA DISCIPLINA CAPÍTULO IV – DA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES CAPÍTULO V – DO RITO PROCESSUAL CAPÍTULO VI – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VII – DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES CAPÍTULO VIII – DA GRADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO IX – DA APLICAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES CAPÍTULO X – DA ANULAÇÃO DA SANÇÃO CAPÍTULO XI – DO RECURSO CAPÍTULO XII – DO USO SUBSIDIÁRIO DO REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 0062/2017,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) dos Agentes Temporários, que tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, bem como à interposição de recurso contra a aplicação das sanções.
Art. 2.
Ficam sujeitos a este Decreto os Agentes Temporários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 3.
Para efeitos deste Decreto, todos os locais onde os Agentes Temporários prestarem serviço na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina serão denominados Organização Policial Militar (OPM), quando se tratar da Polícia Militar, e Organização Bombeiro Militar (OBM), quando se tratar do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 4.
Para efeitos deste Decreto, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM ou OBM serão denominados Chefes.
Parágrafo únicoA chefia imediata dos Agentes Temporários poderá ser exercida por Militar estadual de qualquer graduação ou posto.
Art. 5.
Os Agentes Temporários devem observar os princípios estabelecidos neste Decreto, inclusive quanto à postura e à conduta adotadas fora do ambiente de trabalho, de forma a não afrontar a disciplina, o respeito e os valores morais e éticos aos quais se encontram vinculados.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS
Art. 6.
Ficam os Agentes Temporários obrigados a prestar o devido respeito e deferência ao seu Chefe, assim como é dever dos ocupantes de cargos de Chefia tratar os Agentes Temporários com respeito, urbanidade e justiça.
Art. 7.
São deveres do Agente Temporário:
Iser assíduo;
IIser pontual;
IIImanter discrição;
IVter urbanidade;
Vmanter lealdade à Corporação à qual pertence;
VIobedecer às prescrições regulamentares;
VIImanter obediência às ordens de seus Chefes;
VIIIzelar pelo material que lhe for confiado, conservando-o e economizando-o;
IXbuscar sanar com o Chefe as dúvidas e/ou dificuldades encontradas no desempenho de suas atividades;
Xlevar ao conhecimento de seu Chefe as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas funções;
XIguardar sigilo a respeito de assuntos ou documentos de qualquer natureza, especialmente os de caráter reservado ou confidencial;
XIIapresentar-se sempre uniformizado para o serviço;
XIIIestar atento às ordens pertinentes à esfera de suas atribuições; e
XIVmanter espírito de solidariedade, respeito, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço.
Art. 8.
Os Agentes Temporários devem observar rigorosamente os seguintes preceitos éticos:
Imanter compromisso com a verdade e a responsabilidade;
IIexercer com responsabilidade, eficiência e probidade as missões que lhes forem incumbidas;
IIIrespeitar a dignidade da pessoa humana;
IVcumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
Vzelar pelo próprio preparo moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VIagir com cordialidade e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
VIIser discreto em suas atitudes e maneiras, bem como em sua linguagem escrita e falada;
VIIIabster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Polícia Militar e/ou ao Corpo de Bombeiros Militar;
IXrespeitar as autoridades constituídas;
Xcumprir seus deveres de cidadão;
XIproceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
XIIobservar as normas da boa educação;
XIIIabster-se de fazer uso da função para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; e
XIVzelar pelo bom nome da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar bem como de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.
CAPÍTULO III
DA DISCIPLINA
Art. 9.
Os Agentes Temporários devem obedecer com prontidão às ordem recebidas de seus superiores.
§ 1ºCaso haja dúvidas, o Agente Temporário deve solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento da ordem recebida.
§ 2ºSe a ordem recebida importar em responsabilidade criminal para o Agente Temporário, a autoridade que a emitiu deverá obrigatoriamente confirmá-la por escrito.
§ 3ºO Agente Temporário que extrapolar no cumprimento de ordem recebida será responsabilizado pelos excessos e abusos que cometer.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES
Art. 10.
controle da vida funcional dos Agentes Temporários será registrado em pastas de assentamentos individuais que serão arquivadas na Corporação militar à qual pertencem.
Parágrafo únicoTodas as sanções serão publicadas em boletim específico, sem caráter ostensivo, e registradas na ficha de conduta do Agente Temporário pela Diretoria de Pessoal da respectiva Corporação militar, que a arquivará em sua pasta de assentamentos.
Art. 11.
Agente Temporário que tiver conhecimento de um fato contrário ao bom andamento do serviço deverá comunicá-lo ao seu Chefe imediato, por escrito ou verbalmente, com a maior brevidade possível.
§ 1ºA comunicação de que trata o caput deste artigo deverá:
Iser clara, concisa e precisa;
IIconter os dados que identifiquem as pessoas e/ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência; e
IIIcaracterizar as circunstâncias da ocorrência.
§ 2ºCaso a comunicação seja efetuada verbalmente, o receptor deverá reduzi-la a termo, por meio de comunicação interna ou outro meio formal.
Art. 12.
No caso de ocorrência disciplinar envolvendo Agentes Temporários de mais de uma OPM/OBM, cabe ao Oficial-Chefe competente imediatamente superior apurar os fatos ou determinar sua apuração.
CAPÍTULO V
DO RITO PROCESSUAL
Art. 13.
A autoridade competente para mandar instaurar, fazer processar e solucionar o processo administrativo disciplinar (PAD) a que está sujeito o Agente Temporário é o Oficial que exerce o comando, a chefia ou a direção do órgão do qual o Agente Temporário estiver à disposição.
Art. 14.
PAD, cujas peças seguirão modelo expedido pelo Comando da instituição militar, será composto de:
Iinstauração, com a autuação da portaria e dos documentos que noticiam o fato;
IIpeça de acusação, em que devem constar a narrativa dos fatos imputados, o enquadramento legal e o prazo para o acusado apresentar defesa;
IIIdefesa prévia, oportunizada ao acusado para que, em 3 (três) dias úteis, contados da ciência formal da acusação, exerça a ampla defesa e o contraditório nos autos do processo, mediante a apresentação de defesa escrita;
IVinstrução do processo com a oitiva de testemunhas e juntadas de documentos, caso seja necessário;
Vrelatório da autoridade processante, que deve expor a caracterização ou não da transgressão diante das provas carreadas, em confronto com a defesa apresentada pelo acusado;
VIalegações finais, no prazo de 3 (três) dias úteis; e
VIIdecisão, dada pela autoridade que determinou a sua instauração.
§ 1ºDa ciência da decisão cabe recurso de queixa, em único grau, conforme previsto no art. 37 deste Decreto, no prazo de 2 (dois) dias úteis, endereçado à autoridade superior imediata àquela que determinou a instauração do processo administrativo.
§ 2ºNão havendo mais possibilidade de recurso, o Comandante, Chefe ou Diretor do órgão do qual o Agente Temporário infrator estiver à disposição deverá adotar as providências administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão e encaminhar os autos do PAD encerrado para arquivamento na Diretoria de Pessoal da respectiva Corporação.
§ 3ºCaso o próprio oficial que instaurar o PAD proceda à investigação, não será necessária a elaboração de relatório circunstanciado, devendo ser apresentadas a motivação e a fundamentação quando a solução for exarada.
Art. 15.
prazo para a conclusão do PAD é de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado pela autoridade competente por igual período, mediante pedido motivado da autoridade processante.
Art. 16.
Em casos extraordinários, a autoridade superior poderá conceder à autoridade competente nova prorrogação, mediante justificativa por escrito da autoridade processante.
Parágrafo únicoO descumprimento do prazo estipulado no art. 15 deste Decreto não gerará nulidade do PAD, podendo ensejar somente responsabilização disciplinar àquele que extrapolou os prazos, desde que tenha ocorrido prejuízo.
Art. 17.
Fica permitido o sobrestamento dos autos nos seguintes casos:
Imediante ordem judicial;
IIem caso de enfermidade que impeça o processado de comparecer às audiências, devidamente comprovada por atestado médico; ou
IIIluto, núpcias, licença-maternidade ou licença-paternidade.
Art. 18.
Agente Temporário tem o direito de se fazer representar por advogado formalmente constituído e às suas custas ou de se defender por contra própria.
Art. 19.
processado deve ser informado de todos os atos processuais que ensejem necessidade do exercício subsequente da ampla defesa e do contraditório com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 20.
Fica permitido o número máximo de 3 (três) testemunhas para a defesa, podendo a autoridade processante apontar outras 3 (três).
CAPÍTULO VI
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 21.
Para efeitos deste Decreto considera-se transgressão disciplinar toda e qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações dos Agentes Temporários na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, conforme previsto no art. 22 deste Decreto, desde que não constitua crime.
Art. 22.
As transgressões disciplinares são classificadas segundo sua gravidade e intensidade em:
Ileves;
IImédias; ou
IIIgraves.
Parágrafo únicoSão consideradas transgressões disciplinares cometidas pelo Agente Temporário:
Itransgressões leves:
a)deixar de comunicar ao seu superior hierárquico imediato, no mais curto prazo possível, falta ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência;
b)entreter-se durante o turno de trabalho com conversas ou outros afazeres estranhos ao serviço;
c)lançar anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades em livros oficiais de registro;
d)promover manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho;
e)adentrar em local restrito sem permissão;
f)deixar de comunicar ao seu superior hierárquico imediato a ocorrência de fato relevante no âmbito de suas atribuições;
g)usar uniforme, quando de folga, se isso contrariar ordem de autoridade competente;
h)espalhar boatos ou notícias tendenciosas;
i)permutar serviço ou qualquer atividade de sua atribuição sem expressa permissão da autoridade competente;
j)chegar atrasado a qualquer ato de serviço;
k)atender, durante o serviço, com desatenção ou descaso, a militar ou a qualquer outra pessoa;
l)apresentar-se para o serviço sem uniforme ou com ele desalinhado, alterado ou sujo; e
m)deixar de informar com presteza sobre processos ou missões que lhe forem determinados.
IItransgressões médias:
a)concorrer para a discórdia ou cultivar inimizade no âmbito laboral;
b)trabalhar de forma mal-intencionada ou sem a devida atenção;
c)apresentar recurso em desobediência às normas e aos preceitos regulamentares ou utilizando termos desrespeitosos;
d)prestar falsa informação a superior hierárquico;
e)dar conhecimento, publicar ou propiciar a publicação, sem ordem expressa da autoridade competente, de documentos ou fatos que prejudiquem ou interfiram no bom andamento do serviço;
f)danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência a regras ou normas de serviço, material do Estado que esteja ou não sob sua responsabilidade direta;
g)omitir dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos em nota de ocorrência, relatório ou qualquer documento;
h)representar contra militar ou superior hierárquico imediato, com termos desrespeitosos, argumentos falsos ou má-fé;
i)referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, em quaisquer documentos que consubstanciem atos da Administração Pública, a superiores hierárquicos imediatos, demais autoridades ou usuários dos serviços da Corporação;
j)faltar à verdade no exercício de suas funções por má-fé;
k)negligenciar ou não cumprir ordem legítima, bem como concorrer para que não seja cumprida;
l)simular doença para esquivar-se do cumprimento da função;
m)faltar ao serviço ou deixar de se apresentar ao final de qualquer afastamento, sem participar ao superior hierárquico imediato, com a devida antecedência, a impossibilidade de comparecer;
n)introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atentem contra a disciplina ou a moral;
o)revelar segredo que conheça em razão de sua função;
p)discutir ou provocar discussões a respeito de assunto relacionado à Corporação, fazendo uso da mídia sem a devida autorização;
q)manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes, sem razão para tal;
r)frequentar lugares incompatíveis com a classe ou portar-se sem compostura em lugar público;
s)fazer uso indevido de bens da Corporação;
t)negligenciar na guarda de objetos pertencentes ao Estado, que lhe tenham sido confiados em decorrência de sua função ou para o seu exercício, possibilitando a danificação ou o extravio deles; e
u)criticar desrespeitosamente seus superiores hierárquicos, bem como provocar animosidade entre seus colegas; e
IIItransgressões graves:
a)exercer qualquer outra atividade remunerada;
b)travar discussão, rixa ou luta corporal no local de trabalho, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;
c)retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da seção ou da OPM/OBM a que serve;
d)valer-se da função para lograr proveito pessoal ilícito;
e)receber propinas, comissões ou vantagens indevidas;
f)abandonar o seu local de trabalho ou dele ausentar-se sem motivo justificável;
g)utilizar indevidamente, para si ou para outrem, objetos ou bens de propriedade do Estado que lhe tenham sido confiados;
h)abrir ou tentar abrir, fora do horário de expediente e sem autorização de autoridade competente, qualquer dependência da OPM/OBM para a qual presta serviço;
i)provocar, ofender, desafiar ou tentar desacreditar militar, autoridade ou qualquer outro agente temporário, com palavras, gestos ou ações;
j)dar-se ao vício da embriaguez, possuir drogas ilícitas ou fazer uso delas;
k)ingerir bebida alcoólica durante o serviço ou estando uniformizado;
l)apresentar-se embriagado no seu local de trabalho ou manter no seu ambiente de trabalho bebida alcoólica ou substâncias de efeitos alucinógenos; e
m)praticar ofensa verbal ou física contra qualquer pessoa, no exercício da função.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES
Art. 23.
Para a aplicação das sanções disciplinares serão considerados:
Ia natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
IIos danos decorrentes da infração para a Corporação;
IIIa repercussão do fato perante a Corporação e seus integrantes;
IVos antecedentes do transgressor; e
Va reincidência.
Art. 24.
A aplicação de penalidade por transgressões disciplinares tipificadas neste Decreto não exime o transgressor da obrigação de indenizar civilmente o Estado por eventuais prejuízos causados.
CAPÍTULO VIII
DA GRADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 25.
A sanção disciplinar tem por objetivo conscientizar o transgressor da necessidade de correição de suas atitudes.
Parágrafo únicoA sanção deve ter em vista o benefício educativo proporcionado ao transgressor.
Art. 26.
As sanções disciplinares a que estão sujeitos os Agentes Temporários, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:
Iadvertência: é a forma mais branda de punição e deve ser aplicada nos casos de violação de qualquer uma das transgressões leves, devendo ser registrada em ficha de conduta do transgressor;
IIrepreensão: é uma censura enérgica ao transgressor e deve ser aplicada quando da violação de qualquer uma das transgressões médias, devendo ser registrada em ficha de conduta do transgressor; e
IIIdesligamento do serviço: é o afastamento permanente do Agente Temporário das atividades da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, quando do cometimento de qualquer uma das transgressões graves.
Art. 27.
desligamento do serviço deve ser aplicado, a critério do respectivo Comandante-Geral, nos seguintes casos:
Iao final do período de prestação do serviço;
IIa qualquer tempo, mediante requerimento do Agente Temporário;
IIIquando o Agente Temporário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados, na forma seguinte:
a)a prática de uma transgressão disciplinar classificada como grave;
b)a prática, no período de 1 (um) ano:
1. de 2 (duas) transgressões disciplinares classificadas como médias; ou
2. de 1 (uma) classificada como média e 2 (duas) classificadas como leves; ou
c)a prática, no período de 1 (um) ano, de 4 (quatro) transgressões disciplinares classificadas como leves;
IVem razão da insuficiente qualidade do serviço prestado, apurado em processo administrativo;
Vquando o Agente Temporário não obtiver aproveitamento no curso específico de treinamento;
VIquando o Agente Temporário for condenado por crime doloso; ou
VIIpor falecimento.
Art. 28.
Na aplicação das sanções, deve ser observado o disposto no art. 29 deste Decreto.
CAPÍTULO IX
DA APLICAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES
Art. 29.
A aplicação da sanção compreende uma Nota de Punição, a qual será publicada no Boletim Interno da respectiva OPM/OBM e deverá conter a descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão cometida, bem como ser juntada nos assentamentos do Agente Temporário, sem caráter ostensivo, sob pena de responsabilidade.
§ 1ºA Nota de Punição deve conter também:
Ienquadramento, que é a tipificação da transgressão;
IIa transgressão cometida em termos precisos e sintéticos, sem comentários deprimentes e/ou ofensivos;
IIIa classificação da transgressão;
IVa sanção imposta;
Vlocal, data e assinatura da autoridade delegante; e
VIdata e assinatura do transgressor.
§ 2ºCompete exclusivamente aos Oficiais aplicar sanções disciplinares.
§ 3ºA autoridade que aplicar a sanção disciplinar deve comunicá-la à respectiva Diretoria de Pessoal, para que seja juntada aos assentamentos funcionais do Agente Temporário.
Art. 30.
A aplicação da sanção deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade.
Art. 31.
A aplicação da sanção deve obedecer às seguintes normas:
Ipor uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição;
IIa punição disciplinar não exime o transgressor da responsabilidade civil e penal que lhe couber; e
IIIna ocorrência de mais de uma transgressão, não havendo conexão entre elas, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente.
Art. 32.
Fica vedado interrogar ou punir Agente Temporário que estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.
CAPÍTULO X
DA ANULAÇÃO DA SANÇÃO
Art. 33.
A anulação da sanção poderá ser efetuada por autoridade competente e superior àquela que a aplicou, quando for comprovada a ocorrência de injustiça ou ilegalidade na aplicação da sanção.
Parágrafo únicoAnulada a sanção, devem ser eliminados da ficha de conduta do Agente Temporário todos os registros e/ou anotações relativos à aplicação da sanção.
Art. 34.
A anulação da sanção pode se dar a qualquer tempo dentro do prazo do contrato ou de sua prorrogação.
CAPÍTULO XI
DO RECURSO
Art. 35.
Agente Temporário que se julgar prejudicado, ofendido ou injustiçado por seu Chefe em âmbito disciplinar poderá interpor recurso.
Art. 36.
Fica permitido ao Agente Temporário somente o recurso de queixa, o qual deve ser apresentado à autoridade competente imediatamente superior àquela que aplicou a sanção disciplinar contra o Agente Temporário.
§ 1ºO recurso de queixa deve ser encaminhado pelo Chefe ao qual o recorrente estiver diretamente subordinado.
§ 2ºO recurso de queixa deve ser impetrado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que o Agente Temporário tiver sido formalmente cientificado da decisão.
§ 3ºA autoridade a quem for dirigido o recurso de queixa terá o prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis para dar despacho no documento que lhe for entregue.
§ 4ºExcepcionalmente, a autoridade que receber o recurso de queixa poderá, caso entenda necessário, solicitar esclarecimentos ou efetuar diligências ao Agente Temporário questionado, apresentando solução em 4 (quatro) dias úteis.
§ 5ºEm caso de extrema e comprovada necessidade, o prazo mencionado no § 4º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, pela autoridade a quem competir o julgamento, respeitada a razoável duração do PAD.
Art. 37.
A interposição do recurso disciplinar de queixa deve ser feita individualmente, tratar especificamente do caso, cingir-se aos fatos que o motivaram e fundamentar-se em provas ou documentos comprobatórios e elucidativos.
§ 1ºO recurso de queixa deve ser deferido quando ficar comprovada a ocorrência de injustiça ou ilegalidade na aplicação da sanção ou durante o PAD.
§ 2ºA tramitação de recurso de queixa deve ter tratamento de urgência.
CAPÍTULO XII
DO USO SUBSIDIÁRIO DO REGULAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 38.
Aplicam-se, subsidiariamente, aos Agentes Temporários as disposições do Regulamento de PAD em uso nas Corporações Militares Estaduais, no que forem compatíveis com este Decreto.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39.
s Comandantes-Gerais baixarão as instruções complementares necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Decreto, conforme circunstâncias e casos não previstos.
Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de outubro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública
ERRATA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC)
Decreto nº 1.334, de 16 de outubro de 2017, publicada no DOE nº 20.637, de 17 de outubro de 2017, p. 12.
Para correção de erro material da referenda do Decreto, em que consta o nome de “César Augusto Grubba” como titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), quando o titular correto seria “Aldo Pinheiro D’Ávila”, de acordo com Ato nº 1915, de 10/10/2017, do Senhor Governador, publicado no DOE nº 20.638, de 18/10/2017, p. 2, que nomeou Aldo Pinheiro D’Ávila como titular designado da SSP pelo período de 16/10/2017 a 05/11/2017. Ressalta-se que o referido Decreto foi encaminhado para publicação em 16/10/17, ou seja, anteriormente à publicação do Ato.
Onde se lê
Leia-se
“..............................................................................................
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
César Augusto Grubba”
“................................................................................................
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Aldo Pinheiro D’Ávila, designado”