Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1333, de 16 de outubro de 2017
Nº 1333/2017
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.880, de 4 de dezembro de 2006, definindo as condições do serviço voluntário de guarda-vidas civis em caráter temporário para a execução da atividade de salvamento aquático no Estado e dispõe sobre a concessão dos benefícios de que trata o art. 7º da referida Lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 13.880, de 4 de dezembro de 2006, e o que consta nos autos do processo nº CBMSC 0516/2015,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam os guarda-vidas civis voluntários (GVCV) submetidos ao código de conduta específico instituído pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), ao qual estão disciplinarmente vinculados.
Art. 3.
Anualmente, ao término da Operação Veraneio, deverá ser elaborado relatório final que contemple o número de praias e estâncias hidrominerais atendidas, o quantitativo de GVCV alocados, o total de ocorrências atendidas e a listagem dos recursos materiais empregados.
§ 1ºNo relatório de que trata o caput deste artigo deve constar também estimativa de eventuais necessidades de ampliação dos recursos materiais e humanos para a realização das próximas Operações.
§ 2ºO relatório de que trata o caput deste artigo deve ser encaminhado pelo Comandante-Geral do CBMSC, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ao Governador do Estado.
Art. 4.
O candidato inscrito no curso de formação de GVCV do CBMSC deve cumprir os seguintes requisitos:
Iter no mínimo 18 (dezoito) anos;
IIapresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
IIIapresentar atestado de sanidade mental e de capacidade física; e
IVapresentar exame toxicológico.
§ 1ºO resultado do exame toxicológico de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser negativo quanto a substâncias entorpecentes e similares.
§ 2ºDurante o serviço voluntário, poderá ser exigido, a qualquer tempo, novo exame toxicológico.
§ 3ºCaso o GVCV se recuse a submeter-se a novo exame toxicológico, será imediatamente dispensado do serviço voluntário.
§ 4ºAlém dos requisitos exigidos nos incisos do caput deste artigo, para dar início à prestação de serviço voluntário, o GVCV deverá estar legalmente habilitado para o exercício da função e ser aprovado em processo seletivo simplificado.
Art. 5.
O termo de adesão ao serviço voluntário de salvamento aquático do CBMSC será definido por Portaria do Comandante-Geral do CBMSC.
Art. 6.
O ressarcimento de que trata o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.880, de 2006, será efetuado mediante ordem bancária ou adiantamento.
Art. 7.
Fica vedada aos GVCV a atividade de condução naval ou de viaturas, exceto a de quadriciclos na faixa de areia, permitindo-se, porém, que atuem como auxiliares dos bombeiros militares que conduzam tais veículos.
Art. 8.
São legalmente habilitados para o exercício da função de GVCV aqueles que forem aprovados no curso de formação realizado pelo CBMSC ou que obtiverem homologação de curso de salvamento aquático realizado em outra instituição, se este for compatível com o currículo do curso desenvolvido pelo CBMSC.
§ 1ºA validade da habilitação de que trata o caput deste artigo é de 12 (doze) meses, sendo que, após este prazo, os GVCV devem participar de curso de recertificação com duração mínima de 5 (cinco) dias e, após, submeter-se aos exames de habilidades específicas efetuados pelo CBMSC, para obter a revalidação por igual prazo.
§ 2ºOs GVCV que permanecerem afastados das atividades por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses devem submeter-se a novo curso de formação.
§ 3ºO curso de formação de GVCV conferirá a habilitação para o exercício da atividade de salvamento aquático e abrangerá o ensino de técnicas dessa atividade profissional com a utilização de equipamentos e técnicas básicas de atendimento pré-hospitalar.
Art. 9.
Os requisitos para a prestação do serviço de salvamento, previstos no art. 4º da Lei nº 13.880, de 2006, deverão ser comprovados documentalmente.
Art. 10.
Serão definidos por Portaria do Comandante-Geral do CBMSC o código de conduta específico dos GVCV, a homologação de cursos, os exames de habilidades específicas para a adesão, admissão e recertificação, os critérios para a classificação por melhor índice técnico e a formação de guarda-vidas civis.
Art. 11.
As despesas relativas ao pagamento do seguro-saúde e do auxílio-ressarcimento previstos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 13.880, de 2006, correrão por conta da mesma fonte de recursos utilizada para o pagamento do ressarcimento aos GVCV, podendo ser complementadas pelas dotações do Orçamento Geral do Estado.
Parágrafo únicoO seguro-saúde é disponibilizado independentemente da vontade dos GVCV.
Art. 12.
s GVCV que, em decorrência de alguma doença ou fator impeditivo, forem afastados do serviço prestado na atividade de salvamento aquático, farão jus a auxílio-ressarcimento equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor percebido diariamente, pelo período que durar seu afastamento, tendo por duração máxima o período de 90 (noventa) dias, sendo considerada para este pagamento a média de 5 (cinco) dias por semana de afastamento.
§ 1ºPara fins de verificação do pagamento do auxílio-ressarcimento, a relação de causalidade entre o motivo do afastamento e o serviço prestado na atividade de salvamento aquático no CBMSC será apurada por meio de processo administrativo (PA), cujas regras serão definidas por Portaria do Comandante-Geral do CBMSC.
§ 2ºA apólice do seguro-saúde será providenciada individualmente pela Corporação Militar para cada um dos GVCV que efetivamente atuem no serviço de salvamento aquático do CBMSC.
§ 3ºNão será permitido aos GVCV exercer a atividade de salvamento aquático sem que estejam segurados nos termos da legislação em vigor.
Art. 13.
s GVCV que, em decorrência do serviço prestado ao CBMSC, ficarem permanentemente inválidos, total ou parcialmente, terão direito:
Ià pensão no valor definido no § 2º do art. 7º da Lei nº 13.880, de 2006; e
IIà indenização conforme critérios, condições e valores previstos na Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009.
§ 1ºEm caso de óbito dos GVCV, o Estado concederá pensão aos seus dependentes no valor definido no § 2º do art. 7º da Lei nº 13.880, de 2006, bem como indenização conforme critérios, condições e valores previstos na Lei nº 14.825, de 2009.
§ 2ºOs benefícios de que trata este artigo serão devidos desde que o beneficiário, seus dependentes ou representantes legais comprovem em PA a ocorrência e a relação direta do ato ou fato com o efetivo exercício de suas atribuições que, independentemente de qualquer outra causa, tenha como consequência o óbito ou a invalidez permanente, total ou parcial, dos GVCV, bem como todas as circunstâncias com eles relacionadas.
§ 3ºO requerimento para concessão dos benefícios de que trata este artigo deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
Ideclaração formal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovando que o requerente não é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
IIcomprovante dos valores de ressarcimento (diárias) que foram pagos aos GVCV;
IIIa cópia do processo de indenização por invalidez permanente concedida nos termos da Lei nº 14.825, de 2009, no caso do benefício de pensão;
IVcertidão de nascimento, certidão de casamento atualizada, registro civil e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Vfotocópia autenticada do termo de adesão ao serviço de GVCV;
VIcomprovante de que é dependente do GVCV, se for o caso;
VIIcertidão de óbito do GVCV, se for o caso; e
VIIIdados bancários do GVCV.
§ 4ºO PA para concessão de pensão vitalícia só será instaurado após a finalização do PA que apurar a necessidade de pagamento de indenização por invalidez permanente.
§ 5ºOs beneficiários das pensões especiais de que trata este artigo, seus pais, tutores ou curadores munidos de procuração específica devem efetuar recadastramento anual no mês em que fazem aniversário, sob pena de suspensão do pagamento.
§ 6ºO valor da pensão devida aos dependentes dos GVCV é único, devendo ser dividido proporcionalmente em quantos forem o número de dependentes.
§ 7ºHavendo mais de um dependente, no caso de morte de um ou mais deles, o valor da pensão do beneficiário falecido será acrescido proporcionalmente ao dos beneficiários sobreviventes.
§ 8ºAs pensões de que trata este artigo, com exceção da prevista no § 7º, não são passíveis de transmissão a dependentes e herdeiros após o início de sua concessão.
§ 9ºConstituem causas para cessação do pagamento das pensões especiais de que trata este artigo:
Imorte do GVCV, nos casos em que for o beneficiário;
IImorte de todos os dependentes beneficiários;
IIImaioridade civil dos dependentes beneficiários, se menores; ou
IVexercício de atividade laboral remunerada pelo GVCV beneficiário;
§ 10ºSão considerados dependentes, para fins deste Decreto:
Icônjuge, companheiro e filho não emancipado menor de 18 (dezoito) anos ou menor de 24 (vinte e quatro), se estudante, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
IIpais; ou
IIIirmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
§ 11ºA existência de dependente de qualquer das classes de que trata este artigo exclui os dependentes das classes seguintes do direito ao benefício.
§ 12ºConsidera-se companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o GVCV, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 13ºA dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do § 10 deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 14.
Mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente acompanhado da documentação exigida nos incisos do § 3º do art. 13 deste Decreto, o Comandante-Geral do CBMSC poderá designar oficial para proceder à instauração do PA, com a autuação de toda a documentação nele contida.
§ 1ºCaso a documentação apresentada junto com o requerimento não esteja completa, o interessado deve regularizá-la antes da instauração do PA.
§ 2ºPortaria do Comandante-Geral do CBMSC estabelecerá as normas básicas do PA que irá apurar a concessão ou não dos benefícios de que trata o art. 13 deste Decreto.
§ 3ºDurante a instrução do PA para apurar a concessão de pensão especial e de indenização por invalidez permanente, total ou parcial, o GVCV será encaminhado à Perícia Médica Oficial do Estado para que se avalie se está ou não apto a receber o benefício.
§ 4ºApós concluído o processo para pagamento de indenização por invalidez permanente, total ou parcial, ou por óbito, o PA será encaminhado ao Comandante-Geral do CBMSC, que, decidindo pelo pagamento da indenização prevista na Lei nº 14.825, de 2009, o encaminhará à Diretoria de Logística e Finanças do CBMSC para efetivação do pagamento e arquivamento do processo.
§ 5ºApós concluído o processo para a concessão de pensão especial, o PA será encaminhado ao Comandante-Geral do CBMSC, que, decidindo pelo pagamento de qualquer modalidade de pensão especial prevista no § 1º do art. 7º da Lei nº 13.880, de 2006, enviará fotocópia autenticada e integral do processo ao Secretário de Estado da Administração para que o benefício seja implementado.
§ 6ºOs originais do PA a que se refere o § 5º deste artigo devem ser arquivados na Diretoria de Pessoal do CBMSC.
§ 7ºO direito de percepção da pensão especial iniciar-se-á a partir da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado (DOE).
Art. 15.
pagamento de auxílio-ressarcimento efetuado com base na Lei nº 13.880, de 2006, será precedido de PA de rito sumário.
§ 1ºPortaria do Comando-Geral do CBMSC definirá a sistemática do PA que irá apurar a concessão de pagamento do auxílio-ressarcimento previsto no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 13.880, de 2006.
§ 2ºO pagamento do auxílio-ressarcimento, bem como do seguro-saúde, ambos benefícios previstos no art. 7º da Lei nº 13.880, de 2006, será efetivado por intermédio da Diretoria de Logística e Finanças do CBMSC.
Art. 16.
Fica o Comandante-Geral do CBMSC autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem em ônus ao Estado.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 4.849, de 13 de novembro de 2006.
Florianópolis, 16 de outubro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública
ERRATA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC)
Decreto nº 1.333, de 16 de outubro de 2017, publicada no DOE nº 20.637, de 17 de outubro de 2017, p. 11.
Para correção de erro material da referenda do Decreto, em que consta o nome de “César Augusto Grubba” como titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), quando o titular correto seria “Aldo Pinheiro D’Ávila”, de acordo com Ato nº 1915, de 10/10/2017, do Senhor Governador, publicado no DOE nº 20.638, de 18/10/2017, p. 2, que nomeou Aldo Pinheiro D’Ávila como titular designado da SSP pelo período de 16/10/2017 a 05/11/2017. Ressalta-se que o referido Decreto foi encaminhado para publicação em 16/10/17, ou seja, anteriormente à publicação do Ato.
Onde se lê
Leia-se
“..............................................................................................
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
César Augusto Grubba”
“................................................................................................
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Aldo Pinheiro D’Ávila, designado”