Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1331, de 02 de setembro de 1976
Nº 1331/1976
Fixa gratificação aos Professores dos Centros de Iniciação Profissional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 5°, do Decreto n° 546, de 14.08.63,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), a gratificação mensal dos Professores dos Centros de Iniciação Profissional, para um trabalho de 10 (dez) horas semanais.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1976.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 02 de setembro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado