Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1322, de 9 de fevereiro de 1988
Nº 1322/1988
Delega competência à Companhia Catarinense de Armazenamento para a fixação e a revisão de tarifas dos serviços de armazenagem.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 359, de 2l.l0.87,do Ministério da Fazenda,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- É atribuída ao Conselho de Administração da Companhia Catarinense de Armazenamento – COCAR, a competência para a fixação e a revisão das tarifas dos serviços de armazenagem no Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 9 de fevereiro de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.