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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1310, de 1 de junho de 2021

Nº 1310/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2369/2021,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2020, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro.

§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.

§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de junho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2020

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

270091

Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

298.818,45

298.818,45

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

485.495,62

485.495,62

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Taxas - Outras Fontes

0.6.19 000019

2.011.278,18

2.011.278,18

410009

Fundação Catarinense de Culura

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

375,00

375,00

410011

Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Receitas Diversas - SEITEC - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.60 000000

0.6.62 000000

0.6.69 000000

84.548,33

6.381,67

148,89

157,92

77.859,85

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

121.218,08

121.218,08

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

154.645,92

154.645,92

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal Outras Taxas - Outras Fontes

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.19 000023

0.6.69 000000

1.078.828,99

868.866,19

209.962,80

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

20.200,75

20.200,75

470030

Fundação Escola de Governo - ENA

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

83,46

83,46

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.69 000000

8.102.133,02

4.586.681,93

3.515.451,09

470093

Fundo Patrimonial

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

0.6.69 000000

31.484,80

28.014,27

3.470,53

520093

Fundo do Pró-Emprego

Receitas Diversas - Pró emprego

0.6.63 000000

2.802,83

2.802,83

520099

SEF / Tesouro Estadual

5.654.926,34

0.3.28 000000

11.966,31

Outras Transferências - Demais receitas

0.3.29 000015

794.701,98

Recursos Minerais

0.3.29 000028

1.301.346,92

Fundo Especial do Petróleo

0.3.29 000029

2.405.741,54

Transferências de Instituições Privadas

0.3.40 000015

2.993,69

Receitas Diversas - SEITEC

0.3.62 000000

0,02

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

1.137.061,95

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

1.113,93

TOTAL

18.046.839,77

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2020

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

440091

Fundo de Terras

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

176.809,68

176.809,68

440093

Fundo de Desenvolvimento Rural

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

913.718,39

913.718,39

470093

Fundo Patrimonial

Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes

0.698.000000

1.334.746,56

1.334.746,56

520099

SEF / Tesouro Estadual

Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro

Outras Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro

0.398.000000

0.399.000000

65.354,64

42.429,10

22.925,54

TOTAL

2.490.629,27

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