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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1307, de 31 de outubro de 1996

Nº 1307/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Art. 1.
Fica instituída Comissão Especial de Trabalho para atuar na elaboração de ações preventivas que visem eliminar o risco nas encostas dos morros do Município de Florianópolis.

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Institui Comissão Especial de Trabalho para os fins que especifica.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 2.
A Comissão será composta por representante:

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Ida Diretoria Estadual de Defesa Civil - DEDC;
IIdo Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH;
IIIda Fundação do Meio Ambiente - FATMA;
IVdo Comando do Corpo de Bombeiros - CCB.

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§ 1ºA Comissão será presidida pelo titular da Diretoria Estadual de Defesa Civil.

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§ 2ºO Município de Florianópolis poderá participar da Comissão através de membro indicado pelo Prefeito Municipal.

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Art. 3.
A Comissão Especial de Trabalho terá por atribuição:

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Imapear as áreas de risco;
IIapresentar diagnósticos;
IIIlevantar o contingente populacional sob risco;
IVpropor metas de custo, a médio e longo prazo;
Vpropor e apresentar projetos de segurança.

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Parágrafo únicoOs trabalhos deverão ser concluídos em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de vigência deste Decreto.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 31 de outubro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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