Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1298, de 11 de setembro de 2017
Nº 1298/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, e o que consta nos autos do processo nº SES 42800/2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica qualificado como organização social, para atuar na área da Saúde, conforme o disposto na Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), inscrito no CNPJ sob o nº 23.453.830/0001-70, com sede no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de setembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MURILO XAVIER FLORES
Secretário de Estado do Planejamento
VICENTE AUGUSTO CAROPRESO
Secretário de Estado da Saúde