Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1297, de 29 de outubro de 1996

Nº 1297/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – KALITA DA SILVA DOS SANTOS, representada por sua mãe, CÍNTIA AMARA DA SILVA, CPF nº 004.368.629-05, Processo SJCP 2089/955, residente em Araranguá;

02 – TAIANE DE OLIVEIRA ANACLETO, representada por sua mãe, BERNADETE DE OLIVEIRA ANACLETO, CPF nº 691.445.649-15, Processo SJCP 2114/950, residente em Araranguá;

03 – CLAUDINEI ESPÍNDOLA, representado por sua mãe, MAURINA GONÇALVES, CPF nº 019.048.429-25, Processo SJCP 2083/957, residente em Garopaba;

04 – JOSÉ LEANDRO ALVES, representado por sua mãe, LAURA DO ROSÁRIO ALVES, CPF nº 769.597.089-15, Processo SJCP 2188/961, residente em Ituporanga;

05 – JORDANI DA SILVA, representado por sua mãe, LAURECI JOSINA DA SILVA, CPF nº 665.211.579-49, Processo SJCP 2043/963, residente em São José;

06 – JUARES MARCELINO PEDRELLI, representado por seu pai, MARCILIO PEDRELLI, CPF nº 379.583.569-00, Processo SJCP 1446/959, residente em Rio dos Cedros;

07 – LORENI MACHADO, representada por sua mãe, TEREZINHA MACHADO, CPF nº 800.618.349-04, Processo SJCP 1552/953, residente em Chapecó;

08 – SCHEILA CLAUDETE PERTILE, representada por sua mãe, NOEMIA MEURER PERTILE, CPF nº 998.506.729-00, Processo SJCP 2082/950, residente em Mondaí;

09 – TÂNIA MARA RESTELATTO, representada por sua mãe, ZELIDE CLAUDETE RESTELATTO, CPF nº 017.594.679-52, Processo SJCP 4393/953, residente em São Lourenço D’Oeste;

10 – ROSELEI DE FÁTIMA ROSA, representada por seu pai, JOÃO ROSA, CPF nº 148.873.719-34, Processo SJCP 4395/956, residente em São Lourenço D’Oeste.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de outubro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1297, de 29 de outubro de 1996

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