Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1296, de 29 de outubro de 1996

Nº 1296/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cincoenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – PÂMELA CRISTIANA PICOLLO, representada por sua mãe, CLEUZA PICOLLO, CPF nº 627.213.649-87, Processo SJCP 4423/950, residente em Guaraciaba;

02 – CLAUDIO PEDRO WOLFART, representado por sua mãe, LURDES MARIA WOLFART, CPF nº 942.556.879-00, Processo SJCP 3677/952, residente em Guaraciaba;

03 – JÉSSICA THEOBALD, representada por sua mãe, ISOLDE MARIA ENDLER THEOBALD, CPF nº 023.637.709-43, Processo SJCP 4381/955, residente em São João do Oeste;

04 – DAIANE DALL‘AGNOL KLEIN, representada por sua mãe, NOELI TERESINHA DALL‘AGNOL KLEIN, CPF nº 023.317.559-81, Processo SJCP 3442/950, residente em Cunha Porã;

05 – CAMILA CHRISTOFOLI, representada por sua mãe, CARMEN CHRISTOFOLI, CPF nº 503.270.549-72, Processo SJCP 3674/959, residente em Guaraciaba;

06 – SIMONE ALVES BORGES, representada por sua mãe, SENI RODRIGUES, CPF nº 024.013.519-90, Processo SJCP 1704/958, residente em Navegantes;

07 – CLEITON PIRES DA ROSA, representado por sua mãe, TEREZINHA NATT DA ROSA, CPF nº 692.847.179-49, Processo SJCP 4404/955, residente em Abelardo Luz;

08 – LAUVIR OLIBONI, representado por sua mãe, MERCEDES NUNES GONÇALVES, CPF nº 561.693.619-72, Processo SJCP 4405/951, residente em Abelardo Luz;

09 – JULIANO DE LIMA CUCO, representado por seu pai, ARISTIDES CUCO, CPF nº 469.896.179-34, Processo SJCP 2081/954, residente em Mirim Doce;

10 – ANDRÉ MANOEL DA SILVA, representado por sua mãe, ANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA, CPF nº 939.734.209-63, Processo SJCP 1692/950, residente em Itajaí;

11 – VALDECIR BASILIO DOS SANTOS, representado por sua mãe, LEONIDA DOS SANTOS, CPF nº 248.993.219-53, Processo SJCP 4238/958, residente em Itajaí.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de outubro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1296, de 29 de outubro de 1996

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