Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1291, de 21 de janeiro de 1988
Nº 1291/1988
Dispõe sobre a aplicação da Aposentadoria Especial prevista na Emenda Constitucional Estadual nº13/81, na situação que especifica.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 93, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- O tempo de serviço prestado, como religioso, em atividades docentes não remuneradas será considerado para o efeito da Aposentadoria Especial prevista no artigo 118, § 2º da Constituição do Estado, alterada pela Emenda Constitucional nº 13/61.
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Parágrafo único- O tempo de serviço de que trata este artigo deverá ser comprovado através de certidão expedida por Estabelecimento de Ensino da Rede Pública Federal, Estadual e Municipal ou, quando tratar-se de serviço privado, de certidões de Estabelecimento de Ensino devidamente registrado e do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 21 de janeiro de 1988.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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