DECRETO Nº 1.284, de 6 de dezembro de 2012

Nº 1284/2012

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Introduz as Alterações 3.124 e 3.125 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.124 – O § 5º do art. 67-A do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67-A. .................................................................

.....................................................................................

§ 5ºCompete ao Diretor de Administração Tributária ou ao servidor por ele indicado:

Ianalisar o pedido de parcelamento de que trata este artigo e decidir quanto à admissão ou não da garantia real oferecida;

IIassinar a escritura da hipoteca, quando for o caso; e

IIIapós a quitação integral do crédito tributário, assinar o termo de autorização para cancelamento do registro de hipoteca.

...................................................................................”

ALTERAÇÃO 3.125 – O Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145. ...................................................................

.....................................................................................

IIo estabelecimento que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor dos produtos referidos no caput deste artigo.

.....................................................................................

Art. 148.

...................................................................

Ipara 90% (noventa por cento) do seu valor, nas operações com os produtos relacionados na Seção XVI do Anexo 1, com exceção dos itens 1 e 2;

IIpara 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor nas operações com medicamentos genéricos; e

IIIpara 80% (oitenta por cento) de seu valor, nas operações com os demais medicamentos.

...................................................................................”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com exceção da Alteração 3.124, que produz efeitos retroativos a 27 de março de 2012.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio Serpa

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