Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1283, de 20 de dezembro de 1991
Nº 1283/1991
Cria a Delegacia de Polícia no Município de Passo de Torres e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71. inciso III, combinado com os artigos 105 e 106, da Constituição do Estado promulgada em 05 de outubro de 1989,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no município de Passo de Torres a Delegacia de Polícia subordinada à Delegacia Circunscricional de Polícia de Criciúma.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Polícia aqui criada, está estabelecida na Lei nº 8.350, de 26 de setembro de 1991.
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Art. 3.
A Delegacia de Policia de Passo de Torres, fará parte integrante da comarca de Sombrio, conforme determina o art. 4º da supracitada Lei.
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Art. 4.
- A ativação da Delegacia de Policia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 20 de dezembro de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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