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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1277, de 12 de junho de 2000

Nº 1277/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra situada no Município de Siderópolis, nas imediações das localidades São Pedro, Serrinha, Jordão de Baixo e Costão da Serra, destinada à implantação da Barragem do Rio São Bento, de seu lago formado e respectiva área contígua.

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O GOVERNADOR DE ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e legislação vigente,

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DECRETA:

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Art. 1.
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras situada no Município de Siderópolis, nas imediações das localidades São Pedro, Serrinha, Jordão de Baixo e Costão da Serra, destinada à implantação da Barragem do Rio São Bento, de seu lago formado e respectiva área contígua, definida por uma poligonal fechada formadas de 5 (cinco) pontos “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, com coordenadas geográficas E (este) e N (norte) de acordo com a Projeção Universal Transversa de Mercator - UTM, com coordenadas e distâncias definidas em metros m, de acordo com o Desenho CASAN n° 41-A, anexo a este instrumento, com selo onde constam os dizeres: SISTEMA DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUAS - BARRAGEM DO RIO SÃO BENTO - AREA DE ,UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - PLANTA GERAL, FEV/2000.

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Parágrafo únicoA poligonal fechada formadas de 5 (cinco) pontos “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, com coordenadas geográficas E (este) e N (norte) de acordo com a Projeção Universal Transversa de Mercator - UTM, com coordenadas e distâncias em metros (m), tem uma área de 18.765.762,50 m2 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois e cinqüenta décimos de metros quadrados) ou aproximadamente 1.876,58 há (mil, oitocentos e setenta e seis e cinqüenta e oito centésimos de hectares), estando definida numericamente em metros (m), conforme a tabela abaixo:

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Distância (i1- i2 )

A

638.785 m

6.832.480 m

----------------

B

643.270 m

6.833.600 m

4.622,73 m

C

641.630 m

6.836.715 m

3.520,34 m

D

640.055 m

6.838.000 m

2.032,70 m

E

637.530 m

6.836.000 m

3.221,12 m

A

638.785 m

6.832.480 m

3.737,03 m

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Art. 2.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN, concessionária de serviços públicos de águas e esgotos na região, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios ou que venha receber de outras fontes, as desapropriações da área de terra referida no art. 1° deste instrumento, na forma da legislação vigente.

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Art. 3.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN, será representada nos atos expropriatórios, na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretor Presidente e outro Diretor por ele indicado, ou por mandatário para este fim especial devidamente constituído.

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Art. 4.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN, poderá proceder no exercício de suas prerrogativas asseguradas por este instrumento, se houver necessidade de urgência, realizar imissão prévia de posse de toda a área abrangida no art. 1’ deste instrumento, ou de partes desta, de acordo com a legislação vigente.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.
Revogam-se todas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 1° de junho de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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