Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1269, de 31 de dezembro de 1987
Nº 1269/1987
Homologa a Tabela de Preços por Atos e Multas de competência da Junta Comercial do Estado
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O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado e de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.165, de 23 de dezembro de 1987,
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DECRETA:
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Florianópolis, 31 de dezembro de 1987.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1988.
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1—FIRMA INDIVIDUAL
CZ$
1.1 — Constituição
1.307,50
1.2 — Anotação de mudança de endereço
261,50
1.3 — Anotação
1.046,00
1.4 — Cancelamento
523,00
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2 — SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA, EM COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS
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2.1 — Contrato Social
3.137,90
2.2 — Alteração de endereço (exclusivamente)
523,00
2.3—Alteração Contratual
2.615,00
2.4 — Distrato Social
1.569,00
2.5 — Liquidação
1.569,00
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3 — EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES
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3.1 — Atos Constitutivos
5.752,90
3.2— Ata de Assembléia Geral Extraordinária
4.183,90
3. 3 — Ata da Assembléia dos Debenturistas
4 183,90
3. 4 — Ata de Assembléia Ordinária
4.183,90
3. 5 — Ata de Ass. Geral Ord. e Extraord.
5.229,90
3.6 — Ata da Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação
5.752,90
3.7 — Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação
4.183,90
3.8 — Ata de Reunião de Diretoria com emissão de ação
4.706,90
3.9—Ata de Reunião de Conselho de Administração
4.183,90
3.10 — Ata de Reunião do Conselho Fiscal
4 183,90
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4 — CONSÓRCIO E GRUPOS DE SOCIEDADES
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4.1 — Registro
5.752,90
4.2—Alteração
3.137,90
4.3 —Cancelamento
4.183,90
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5 — FILIAL, SUCURSAL E OUTROS
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5.1 — Abertura
1.307,30
5.2 — Alteração
1.046,00
5.3—Cancelamento
784,50
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6 — EMPRESA ESTRANGEIRA
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6.1 — Autorização para funcionar no País
7.844,90
6.2 — Nacionalização
5.752,90
6.3 — Alteração (modificações posteriores à autorização)
5.229,90
6.4 — Cancelamento de autorização
5.229,90
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7 — DOCUMENTOS DIVERSOS
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7.1 — Arquivamento ou anotação de publicações de atos de sociedade ou firmas individuais
1.569,00
7.2 — Arquivamento de carta de gerente
784,50
7.3 — Arquivamento de procuração
1.569,00
7.4 — Cancelamento de Procuração
784,50
7.5 — Arquivamento de emancipação
1.569,00
7.6 — Arquivamento de outros documentos de interesse da empresa
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1.569,00
8 — AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
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8.1 — Matrícula de tradutor e intérprete comercial
2.615,00
8.2 — Matricula de preposto de tradutor e intérprete comercial
1.307,50
8.3 — Cancelamento da matrícula de tradutor e intérprete comercial
575,30
8.4 — Nomeação “AD HOC” de tradutor e intérprete comercial
523,00
8.5—Matrícula de leiloeiro
2.615,00
8.6 — Matrícula de preposto de leiloeiro
1.307,50
8.7 — Cancelamento de matrícula de leiloeiro ou preposto de leiloeiro
575,30
8.8 — Nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial
2.615,00
8.9 — Cancelamento de nomeação de trapicheiro, Administrador de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial
575,30
8.10 — Matrícula e Cancelamento de matrícula de empresa de armazém geral
3.399,10
8.11 — Fiscalização de armazém geral e trapiche por unidade de operação anualmente
10.459,80
8.12 — Fiscalização de leiloeiro por leilão realizado
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1.046,00
9 — PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL
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9.1 — Arquivamento
2.615,00
9.2— Alteração
2.615,00
9.3 — Cancelamento
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1.046,00
10 — AUTENTICAÇÃO
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10. 1 — Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas
523,00
10.2 — Conjunto de fichas avulsas
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10.2.1 — até 100 fichas
784,50
10.2 2 — acima de 100 fichas por lote adicional de até 50 fichas
261,50
10.3 — Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas — por termo de transferência.
523,00
10.4 — Outros documentos — por via
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130,70
11 — CERTIDÃO E BUSCA
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11.1 — Por folha fotocopiada (incluindo fotocópia e autenticação)
261,50
11.2 — Por folha datilografada
261,50
11.3 — Simplificada (portaria DNRC/nº 08/80)
209,20
11.4 — Através de telex (por linha transcrita)
26,10
11.5 — Busca ou consulta de documento (por documento)
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130, 70
12 — RECURSO
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12.1 — Pedido de reconsideração
523,00
12.2 — Interposição de recurso (art. 4º do decreto nºs 86.764/81)
1.046,00
12.3 — Interposição de recurso (art. 53 da lei nº 4.726/65)
4.183,90
13 — EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE
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13. 1 — Titular de firma individual
523,00
13.2 — Diretor, Gerente ou representante de sociedade e outros
1.046,00
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TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS. APLICAÇÃO A PARTIR
DE 1° DE JANEIRO DE 1988.
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<![if !supportLists]>1. <![endif]>Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de Armazéns-Gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de registro do comércio.
<![if !supportLists]>2. <![endif]>Nas reincidências das infrações previstas no item anterior.
<![if !supportLists]>3. <![endif]>Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras da área de competência do MIC, para as quais não esteja cominada pena.
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1.046,00
4.183,90
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11.505,80
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