Santa Catarina
DECRETO Nº 1.260, de 20 de novembro de 2012
Nº 1260/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O Decreto nº 3.754, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° A partir da data de 31 de dezembro de 2014, a FATMA não aceitará, para qualquer fim, documentos, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios provenientes de laboratórios por ela não reconhecidos.
...................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Paulo Roberto Barreto Bornhausen