Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12576, de 5 de novembro de 1980
Nº 12576/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 17.347, de 27 de agosto de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, uma área de terras com 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 557, de 13 de agosto de 1980, destinada à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de novembro de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado