Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1254, de 24 de agosto de 1976
Nº 1254/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Miguel do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 09806, de 21 de julho de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Argentino Batagin e sua mulher, uma área de terras com cerca de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), situada no Município de São Miguel do Oeste, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. E. R. R. Pedro Waldemar Rangrab.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com terras de Laurindo Fachin e Valdemar Lore.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de agosto de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado