Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1248, de 27 de julho de 2017
Nº 1248/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações, e o que consta nos autos do processo nº SEF 10588/2017,
DECRETA:
Florianópolis, 27 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
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13.00 - ................................................................................................................................
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13.13 - contribuição previdenciária ao RPPS
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41.00 - ................................................................................................................................
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41.04 - contribuição para formação do FUNDEB
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81.00 - ................................................................................................................................
81.01 - distribuição constitucional ou legal de receitas aos municípios
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92.00 - ................................................................................................................................
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92.55 - atualização monetária derivada de parcelamento ICMS com municípios
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92.57 - atualização monetária derivada de parcelamento FUNDEB
92.58 - atualização monetária derivada de parcelamento FUNDEB/FNDE
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NATUREZA
DA
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
ABRANGÊNCIA
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319013-13
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS
Registra o valor das despesas com a contribuição previdenciária a regimes próprios de previdência social (RPPS).
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337041-04
339041-04
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
Registra o valor das despesas com contribuição para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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334081-01
339081-01
DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS
Registra o valor das despesas com distribuição constitucional ou legal de receitas aos municípios.
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339092-55
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DERIVADA DE PARCELAMENTO ICMS COM MUNICÍPIOS
Registra o valor das despesas com a atualização monetária da dívida decorrente do parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) junto aos municípios.
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339092-57
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DERIVADA DE PARCELAMENTO FUNDEB
Registra o valor das despesas com a atualização monetária da dívida derivada do parcelamento referente às transferências de recursos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
339092-58
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DERIVADA DE PARCELAMENTO FUNDEB/FNDE
Registra o valor das despesas com a atualização monetária da dívida derivada do parcelamento referente às transferências de recursos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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”(NR)