Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12429, de 21 de outubro de 1980
Nº 12429/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 23.286, de 01 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Albino Tonial e sua mulher, uma área de terras medindo 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), onde se encontra construída a E.I. Burro Branco I.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras da Igreja, 100,00m; ao sul, com terras de Primo Scalabrim, 100,00m; ao leste, com terras da Igreja, 100,00m; ao oeste, com a estrada Campo Erê – Saltinho, 100,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado