Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12424, de 21 de outubro de 1980
Nº 12424/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 10.341, de 07 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Luiz Corrêa Bittencourt e sua mulher, uma área de terras medindo 927,00m² (novecentos e vinte e sete metros quadrados), situada no Município de Tubarão, onde se encontra construída a E.B. Professora Alda Hulse.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras de Waldemiro Michels, 35,00m; ao sul, com a rua Cândido Darela, 35,00m; ao leste, com terras de Waldemiro Michels, 26,50m; ao oeste, com terras da Mitra Diocesana de Tubarão, 26,50m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Regional de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado