DECRETO Nº 1.233, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Nº 1233/2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CBMSC 22425/2025,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 426, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

.....................................................................................................

§ 2ºOs militares estaduais exercerão as funções de militar de gestão escolar e de monitores nas unidades escolares que aderirem ao Programa.

...........................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 11 do Decreto nº 426, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. As escolas contempladas com o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares contarão com 1 (um) Militar de Gestão Escolar, que poderá ser oficial ou praça com graduação de 1º Sargento ou Subtenente, independentemente do número de estudantes matriculados, e com monitores militares estaduais, que são praças da reserva remunerada da PMSC ou do CBMSC, cuja quantidade será definida de acordo com os seguintes critérios:

............................................................................................” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de outubro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

LUCIANE BISOGNIN CERETTA

Secretária de Estado da Educação

EMERSON FERNANDES

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

FABIANO DE SOUZA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

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