Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1225, de 28 de dezembro de 1987
Nº 1225/1987
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 35.533, de 10 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por compra, de Osvaldo Minella, área de terras com 3.096,00 m² (três mil e noventa e seis metros quadrados), situada no Município de Camboriú, destinada à ampliação da E.B. Prefeito Amádio Dalago.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere este artigo é parte integrante de porção maior, está matriculado sob nº 4.750, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca, e possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras de Alzira da Cruz, 36,00m; ao sul e leste, com terras de Osvaldo Minella, com respectivamente, 36,00m e 86,00m; ao oeste, com terras do Governo do Estado, 86,00m.
Art. 2.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do orçamento de Encargos Gerais do Estado – Recurso sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda – Atividade Código 2801.03070211.080, item 4210.00 – Aquisição de Imóveis.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Diretor da 13a. Unidade de Coordenação Regional de Educação – UCRE.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1987
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado