Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1219, de 19 de março de 2021
Nº 1219/2021
Art. 1.
Fica instituído processo simplificado de apoio aos entes municipais e às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, para atender à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 34493/2021,
DECRETA:
Art. 2.
Poderá seguir o processo simplificado instituído por este Decreto o repasse de recursos destinados aos entes municipais e às entidades previstas no art. 1º, cujo objeto sejam ações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Saúde definirá proposta de trabalho simplificada e minuta de convênio padronizado.
§ 2ºA minuta de convênio prevista no § 1º deste artigo será analisada pela assessoria jurídica do concedente, que emitirá parecer jurídico, conforme exigência estabelecida no art. 33 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011.
Art. 3.
Aos convênios celebrados nos termos deste Decreto não se aplicam os seguintes dispositivos do Decreto nº 127, de 2011:
Ios incisos IV, V, VI e XII do art. 14;
IIos arts. 16, 17 e 18;
IIIo inciso I do art. 19;
IVos incisos I, II, III e IX do art. 24;
Vos incisos I e III do art. 25;
VIo art. 26;
VIIo § 1º do art. 32;
VIIIa vedação de realizar despesa em data anterior prevista no inciso V do art. 35;
IXo § 3º do art. 49; e
Xo parágrafo único do art. 51.
§ 1ºA não exigência de detalhamento dos bens e serviços previstos no art. 14 do Decreto nº 127, de 2011, e de orçamento prévio, previsto no inciso V do art. 16 do mesmo diploma, não exime o beneficiário da correta aplicação dos recursos no objeto conveniado, principalmente quanto ao atendimento ao princípio da economicidade, e do seu detalhamento na prestação de contas.
§ 2ºNa aquisição de bens e na contratação de serviços com recursos do convênio, o beneficiário deverá realizar, sempre que possível, pesquisa de mercado em, no mínimo, 3 (três) fornecedores ou apresentar composição de custos que comprove o preço de mercado, como:
Itabela de preços;
IIpublicação especializada; ou
IIIoutras fontes de informação disponíveis ao público.
§ 3ºA pesquisa de mercado ou composição de custos mencionadas no § 2º deste artigo deverá compor a prestação de contas do convênio.
§ 4ºNo caso de obra que caracterize ampliação e/ou reforma de relevante potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel, não se aplicam as exceções previstas no caput deste artigo quanto aos arts. 16, 17 e ao inciso I do art. 19 do Decreto nº 127, de 2011.
Art. 4.
Poderão ser pagas e reembolsadas despesas com data anterior à vigência do convênio celebrado, desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido após a publicação deste Decreto.
§ 1ºO reembolso deverá ocorrer por meio de transferência eletrônica efetuada da conta específica do convênio para a conta do beneficiário, no valor exato da despesa.
§ 2ºNo caso do reembolso previsto no caput deste artigo, a prestação de contas deverá conter documentos que comprovem o desembolso dos recursos próprios utilizados no objeto conveniado.
Art. 5.
O processo simplificado instituído por este Decreto se aplica somente enquanto perdurar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decretados ou homologados pelo Chefe do Poder Executivo estadual em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de março de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de Estado da Saúde
CRISTIANO SOCAS DA SILVA
Controlador-Geral do Estado
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda