DECRETO Nº 1.217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Nº 1217/2025

Nesta página

3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14214/2025,

DECRETA:

Art. 1.

Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.935 – O art. 5º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º..........................................................................................

.....................................................................................................

§ 2ºAo empreendedor individual optante pelo SIMEI, inscrito no CCICMS/SC, fica facultado o uso de documentos fiscais eletrônicos.

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

Ido Anexo 5:

a)as alíneas “g” e “h” do inciso I do caput do art. 15;

b)as alíneas “i”, “j”, “m”, “n”, “s” e “t” do inciso II do caput do art. 15;

c)o inciso II do caput do art. 50; e

d)o inciso I do caput do art. 145-A; e

IIo Anexo 8.

Florianópolis, 10 de outubro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Remissões do artigo