DECRETO Nº 1.215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Nº 1215/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Art. 1.

Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.945 – O art. 17 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.17. ........................................................................................

.....................................................................................................

§ 17ºNa hipótese da alínea “b” do inciso I do § 5º deste artigo, os contribuintes em atividade há menos de 6 (seis) meses poderão comprovar a preponderância de operações de que trata o mencionado dispositivo por meio de declaração do seu representante legal, ficando a concessão do regime especial limitada ao prazo máximo de 6 (seis) meses.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.946 – O art. 342 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342. Os distribuidores, microgeradores e minigeradores de

energia elétrica deverão observar o disposto neste Capítulo para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de que trata a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.947 – O art. 343 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 343. A distribuidora de energia elétrica deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do SCEE, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

I.................................................................................................

.....................................................................................................

d)o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando devido;

e)a base de cálculo do item, quando aplicável; e

f)o ICMS do item, quando devido;

II................................................................................................

.....................................................................................................

d)o valor correspondente à energia injetada;

.....................................................................................................

III...............................................................................................

.....................................................................................................

d)o valor correspondente à energia injetada;

............................................................................................” (NR)

estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.927, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14953/2025,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

Ida data de sua publicação, quanto à Alteração 4.945; e

IIde 9 de julho de 2024, quanto às demais disposições.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 343

do Anexo 6 do RICMS/SC-01:

Ialíneas “e” e “f” do inciso II do caput; e

IIalíneas “e” e “f” do inciso III do caput.

Florianópolis, 10 de outubro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

Remissões do artigo