Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1209, de 16 de dezembro de 2003

Subordina a Delegacia de Polícia da Comarca de Quilombo, a Delegacia de Polícia Municipal de Formosa do Sul, a Delegacia de Polícia Municipal de Irati e a Delegacia de Polícia Municipal de Santiago do Sul à Delegacia Regional de Polícia de São Lourenço do Oeste, para efeitos administrativos.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, III e IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,

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D E C R E T A:

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