Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1197, de 4 de março de 2021
Nº 1197/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IMA 37347/2020,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública obra essencial de implantação de desvio ferroviário, especificamente do km 13+192,88m ao km 14+164,44m, empreendimento da empresa Seara Alimentos Ltda., localizado no Município de Mafra, destinada aos serviços públicos de transporte.
Parágrafo únicoA presente declaração de utilidade pública é instituída exclusivamente para os fins previstos na Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 2.
A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei federal nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo únicoA declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de março de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
LUCIANO JOSÉ BULIGON
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável