Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1194, de 3 de março de 2021
Nº 1194/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 22200/2020,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:
Icredenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de São José do Cedro, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de São José do Cedro, com base no Parecer CEE/SC nº 336, aprovado em 14/09/2020;
IIcredenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Joaçaba, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Município de Joaçaba, com base no Parecer CEE/SC nº 337, aprovado em 14/09/2020;
IIIcredenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Xanxerê, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Visuais de Xanxerê (APADAVIX), Município de Xanxerê, com base no Parecer CEE/SC nº 338, aprovado em 14/09/2020;
IVcredenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Pinhalzinho, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhalzinho (APAE), Município de Pinhalzinho, com base no Parecer CEE/SC nº 339, aprovado em 14/09/2020;
Vcredenciar o Espaço Crystal e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido pelo Instituto Multicultural Crystal, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 340, aprovado em 14/09/2020;
VIautorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos finais) e a mudança de denominação, passando de Escola de Ensino Médio Professor Lino Floriani para Escola de Educação Básica Professor Lino Floriani, Município de Jaraguá do Sul, rede pública de ensino, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 341, aprovado em 14/09/2020;
VIIcredenciar o Colégio Unochapecó e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio com Itinerários Formativos em Saúde e Meio Ambiente, Negócios, Finanças e Empreendedorismo e Comunicação Visual, rede privada de ensino, mantido pela Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste), Município de Chapecó, com base no Parecer CEE/SC nº 342, aprovado em 14/09/2020;
VIIIautorizar, excepcionalmente, a Fundação Escola de Governo (ENA) a continuar, em regime especial não presencial, as aulas regulares do Curso de Pós-Graduação - Especialização - lato sensu em Gestão dos Regimes Próprios da Previdência Social enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia (COVID-19), com base no Parecer CEE/SC nº 343, aprovado em 15/09/2020;
IXrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Secretariado Executivo, ofertado no campus I da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela própria Fundação, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 344 e na Resolução CEE/SC nº 079, aprovados em 15/09/2020;
Xrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Serviço Social, ofertado no campus I da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela própria Fundação, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 345 e na Resolução CEE/SC nº 080, aprovados em 15/09/2020;
XIrenovar o reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo, ofertado pela Faculdade Municipal de Palhoça, mantida pela Prefeitura Municipal de Palhoça, com sede no Município de Palhoça, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer CEE/SC nº 346 e na Resolução CEE/SC nº 081, aprovados em 15/09/2020; e
XIIrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Administração, ofertado pela Faculdade Municipal de Palhoça mantida pela Prefeitura Municipal de Palhoça, com sede no Município de Palhoça, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 347 e na Resolução CEE/SC nº 082, aprovados em 15/09/2020.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de março de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
LUIZ FERNANDO CARDOSO
Secretário de Estado da Educação