Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1193, de 19 de setembro de 1996

Nº 1193/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – DIONISIA FORTES, representada legalmente por JOÃO ROSA, CPF nº 892.575.379-00, Processo SJCP 4114/957, residente em Chapecó;

02 – ROGÉRIO PETRY, representado por sua mãe, CECÍLIA BUSS PETRY, CPF nº 004.417.269-92, Processo SJCP 2368/951, residente em São Bonifácio;

03 – ANDRÉIA UBIALI, representada por sua mãe, IZABEL GONÇALVES UBIALI, CPF nº 898.031.249-00, Processo SJCP 2084/953, residente em Maracajá;

04 – RONNE SOUZA ROLIM ESPANHOL, representado por seu pai, ANTONIO CARLOS ESPANHOL, CPF nº 452.977.119-91, Processo SJCP 3996/956, residente em Guaramirim;

05 – VIVIANE DOS SANTOS CORREIA, representada por seu pai, DIRCEU CORREIA, CPF nº 773.850.989-91, Processo SJCP 1493/957, residente em Campos Novos;

06 – ARI TIAGO DE FREITAS PADILHA DOS SANTOS, representado por sua mãe, ROSILDA DE FREITAS PADILHA, CPF nº 988.201.339-20, Processo SJCP 1779/958, residente em Canoinhas;

07 – JACSON DE OLIVEIRA, representado por seu pai, JOÃO DE OLIVEIRA, CPF nº 743.896.029-34, Processo SJCP 2085/950, residente em Atalanta;

08 – ALAIR APARECIDA SANTIAGO, representada por sua mãe, ELZA DA SILVA SANTIAGO, CPF nº 019.013.919-65, Processo SJCP 1871/960, residente em Ponte Serrada;

09 – CLAUDETE IRENE PEDRALLI, representada por sua mãe, HILDE ALMA PEDRALLI, CPF nº 014.926.069-52, Processo SJCP 4418/956, residente em Guarujá do Sul;

10 – ANA PAULA MOREIRA, representada por sua mãe, OTILIA MOREIRA, CPF nº 991.320.019-91, Processo SJCP 4413/954, residente em Campo Erê;

11 – CIDINEI BETTI, representado por sua mãe, ALZIRA BETTI, CPF nº 973.661.379-87, Processo SJCP 4407/954, residente em Campo Erê.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1193, de 19 de setembro de 1996

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