Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1192, de 19 de setembro de 1996

Nº 1192/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – DIEGO MACHADO DE SOUZA, representado por sua mãe, LUCILA MACHADO DE SOUZA CARDINAL, CPF nº 796.743.729-20, Processo SJCP 4417/950, residente em Belmonte;

02 – LUCIANA SCHILLER, representada por sua mãe, SILVIA SCHILLER, CPF nº 022.607.449-82, Processo SJCP 4385/950, residente em Anitápolis;

03 – EDIMAR COPATTI, representado por sua mãe, MARILUZ LOPES COPATTI, CPF nº 541.503.700-44, Processo SJCP 1649/957, residente em Chapecó;

04 – ESMAEL JOSÉ BACKES, representado por sua mãe, MARIZA HELENA HEERDT BACKES, CPF nº 021.479.249-89, Processo SJCP 2367/955, residente em São Bonifácio;

05 – ADRIANA UBIALI, representada por sua mãe, IZABEL GONÇALVES UBIALI, CPF nº 898.031.249-00, Processo SJCP 2088/959, residente em Maracajá;

06 – CARLOS CESAR LEMES, representado por sua mãe, SILVANIRA LEMES, CPF nº 017.940.239-09, Processo SJCP 1805/967, residente em Xanxerê;

07 – DIEGO MIRANDA MARIOT, representado por sua mãe, ROZITA IDEMIRA MIRANDA, CPF nº 732.972.089-53, Processo SJCP 2369/958, residente em Florianópolis;

08 – ADELIO DA ROSA RESENDE, representado por sua mãe, SALETE DA ROSA RESENDE, CPF nº 016.400.099-22, Processo SJCP 4411/951, residente em São Ludgero;

09 – JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS, representado por sua mãe, MARIA FRANCISCA DOS ANJOS, CPF nº 018.814.299-11, Processo SJCP 1772/961, residente em Itaiópolis;

10 – RONALDO SOUZA ROLIM ESPANHOL, representado por seu pai, ANTONIO CARLOS ESPANHOL, CPF nº 452.977.119-91, Processo SJCP 3997/952, residente em Guaramirim;

11 – DOROTÉA DOS SANTOS, representada legalmente por CONCEIÇÃO ALVES DE MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº 743.505.449-68, Processo SJCP 1778/951, residente em Porto União.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1192, de 19 de setembro de 1996

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