Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1188, de 18 de setembro de 1996

Nº 1188/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cincoenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – KARINE DE QUADROS, representada por sua mãe MARIA TEREZINHA SOARES DE QUADROS, CPF nº 484.526.889-20, Processo SJCP 2245/957, residente em Canoinhas;

02 – EVANDRO MARCHESINI, representado por sua mãe DINEUSA FELÍCIO MACHADO MARCHESINI, CPF nº 715.637.259-91, Processo SJCP 1680/951, residente em Timbé do Sul;

03 – ROBSON FELIPE BALDIN, representado por seu pai MARCOS HENRIQUE BALDIN, CPF nº 693.310.819-87, Processo SJCP 4396/952, residente em São Lourenço D’Oeste;

04 – EMERSON CARLOS BLASIUS, representado por seu pai ERPIDIO BLASIUS, CPF nº 777.293.079-87, Processo SJCP 961/957, residente em Rio do Campo;

05 – LUCIANO FERNANDO ALVES, representado por seu pai DIRCEU ALVES, CPF nº 014.348.409-56, Processo SJCP 948/950, residente em Chapecó;

06 – MARCIANE JUSVIAK, representada por sua mãe FILOMENA KLUSKA JUSVIAK, CPF nº 750.372.629-68, Processo SJCP 1485/954, residente em Papanduva;

07 – JUCÉLIA APARECIDA DA SILVA, representada por seu pai JOÃO ROGÉRIO DA SILVA, CPF nº 566.802.449-00, Processo SJCP 1538/950, residente em Lages;

08 – FABIANO DALL‘AGNOL, representado por sua mãe JANDIRA CARESIA DALL‘AGNOL, CPF nº 018.223.119-42, Processo SJCP 1655/957, residente em São Lourenço D‘Oeste;

09 – JUCIMARA SIDA PEDRELLI, representada por seu pai MARCILIO PEDRELLI, CPF nº 379.583.569-00, Processo SJCP 1448/951, residente em Rio dos Cedros;

10 – NEUCIMAR KALÉSKI, representado por sua mãe OLGA VERÔNICA DROSDEK KALÉSKI, CPF nº 618.273.719-00, Processo SJCP 418/951, residente em Rio do Campo;

11 – DAIANA LUZIA WAGNER, representada por sua mãe NEUSA FERREIRA DA LUZ WAGNER, CPF nº 788.072.719-15, Processo SJCP 1664/956, residente em São José do Cedro.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01, do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1188, de 18 de setembro de 1996

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