Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1186, de 18 de setembro de 1996

Nº 1186/1996

Nesta página

4 artigos

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cincoenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – VOLMIR JOSÉ BARIZON, representado por sua mãe DONARIA BONETE BARIZON, CPF nº 000.089.919-44, Processo SJCP 2244/950, residente em Xaxim;

02 – ODILON PEREIRA, representado legalmente por BERTULINA BORGES, CPF nº 669.456.239-04, Processo SJCP 1346/954, residente em Turvo;

03 – ROGÉRIO FREZZA MAGAGNIN, representado por sua mãe ADELIR FREZZA MAGAGNIN, CPF nº 020.677.829-59, Processo SJCP 1070/959, residente em Meleiro;

04 – ÂNGELA MARIA BUBLITZ, representada por sua mãe INÊS DOS SANTOS, CPF nº 503.241.369-00, Processo SJCP 2208/954, residente em Anchieta;

05 – KASSIANO MALAGUTTI, representado por seu pai OLIVIO MALAGUTTI, CPF nº 533.480.019-00, Processo SJCP 4376/951, residente em São Lourenço do Oeste;

06 – GEANE KARINE KESSLER, representada por sua mãe MARLI PAULI KESSLER, CPF nº 001.010.059-89, Processo SJCP 3994/953, residente em São João do Oeste;

07 – ISOLDE KLOTZ, representada por seu pai GUSTAVO KLOTZ, CPF nº 291.065.089-87, Processo SJCP 845/957, residente em Pomerode;

08 – SONIA APARECIDA DE BORBA, representada por sua mãe MARIA DE MELO BORBA, CPF nº 018.433.439-08, Processo SJCP 1691/953, residente em Piçarras;

09 – SIOMARA SOARES FRAGOSO, representada por seu pai JOÃO SOARES FRAGOSO, CPF nº 381.752.589-34, Processo SJCP 1682/954, residente em Canoinhas;

10 – MONIQUE STEFANI DA SILVA, representada por sua mãe RIZIA DA SILVA, CPF nº 018.120.249-24, Processo SJCP 1689/959, residente em Itajaí;

11 – MARIA FELICIDADE ESTEVES, representada por sua mãe OLGA RIBEIRO ESTEVES, CPF nº 425.250.809-63, Processo 1539/957, residente em Lages.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01, do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1186, de 18 de setembro de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo