Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1186, de 13 de junho de 2017

Nº 1186/2017

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Introduz a Alteração 3.850 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9232/2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.850 – O art. 106 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. ....................................................................................

...................................................................................................

IIIaté 20 de dezembro de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2015;

IVaté 10 de dezembro de 2016, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2016; e

Vaté 10 de julho de 2017, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2017.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de junho de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ALMIR JOSÉ GORGES

Secretário de Estado da Fazenda

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