Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1185, de 18 de setembro de 1996

Nº 1185/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cincoenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – RUAN CARLOS DOS SANTOS WALTER, representado por sua mãe VALÍRIA ALVES DOS SANTOS, CPF nº 714.719.799-20, Processo SJCP 2220/954, residente em Braço do Norte;

02 – JEFERSON DA SILVA, representado por sua avó materna ORAIDE FELLES, CPF nº 021.618.209-31, Processo SJCP 4196/953, residente em Chapecó;

03 – LUCAS DE OLIVEIRA, representado por seu avô paterno PEDRO PINTO DE OLIVEIRA, CPF nº 213.591.569-68, Processo SJCP 1847/953, residente em Florianópolis;

04 – LUCIANO APOLINÁRIO DA SILVA, representado por sua mãe ALTAIR MAGNUS APOLINÁRIO, CPF nº 618.146.360-72, Processo SJCP 1681/958, residente em Praia Grande;

05 – PAULINA RODRIGUES DA SILVA, representada por sua curadora DORILDE RIBEIRO PILLONI, CPF nº 785.479.549-53, Processo SJCP 1683/950, residente em Ipuaçú;

06 – DIEIME RAMOS TEIXEIRA, representada por sua mãe DEONI CARDOSO RAMOS, CPF nº 860.556.589-68, Processo SJCP 1674/951, residente em Santa Rosa do Sul;

07 – ELDA BEGNINI, representada por sua mãe CLARICE BEGNINI, CPF nº 017.614.709-81, Processo SJCP 1656/953, residente em São Lourenço D’Oeste;

08 – VALMIR DA SILVA, representado por seu pai MANOEL MENEGHEL SILVA, CPF nº 377.675.269-68, Processo SJCP 1447/955, residente em Tubarão;

09 – FERNANDA BUBLITZ, representada por sua mãe INÊS DOS SANTOS, CPF nº 503.241.369-00, Processo SJCP 2207/958, residente em Anchieta;

10 – DEOCLECIO BRIGIDO DA ROSA, representado por sua mãe ALZIRA BRIGIDO DA ROSA, CPF nº 939.118.319-00, Processo SJCP 1001/957, residente em Sombrio;

11 – PEDRO ANTONIO VIEIRA, representado por sua mãe JOSEFINA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 707.504.089-87, Processo SJCP 1654/950, residente em Caxambú do Sul.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01, do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1185, de 18 de setembro de 1996

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